TJSC 2008.081326-7 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - POSSE DE BENS DE ATIVO IMOBILIZADO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEIO INADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. "O sucesso do mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída, pois a dilação probatória é incompatível com o rito adotado na via eleita". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.020869-3, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-06-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.081326-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - POSSE DE BENS DE ATIVO IMOBILIZADO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEIO INADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. "O sucesso do mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída, pois a dilação probatória é incompatível com o rito adotado na via eleita". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.020869-3, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-06-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.081326-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Blumenau
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