APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DE CONTRATO. I - AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO APELO NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO RELATOR, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "O exame dos pressupostos recursais cometidos ao juízo a quo é sempre e sempre provisório, pois que, a se tratar de questão de ordem pública, pode ser revisto, tanto pelo próprio prolator da decisão - após apresentada a resposta, nos termos do art. 518, § 2º, do Código de Processo Civil -, quanto pelo órgão ad quem a quem incumbe, no resumo de tudo, a última palavra no que toca à viabilidade formal da espécie recursal." (Apelação Cível n. 2009.063403-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2-6-2011). 2. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO NA INICIAL DE ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO E UM CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. NA SEQUÊNCIA, HOUVE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO BANCO DO BRASIL S/A. JUNTADA DE CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, BEM COMO DE OUTRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES JUNTADO NA INICIAL E EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO JUNTADO APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. 3. PRETENSA NULIDADE DOS CONTRATOS, POR COAÇÃO E SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇà EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 192, §3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. 4.1 JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, §1º E 3º, DO CPC, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. 4.1.1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, QUE TEM POR OBJETO O FINANCIAMENTO DE DOIS CONTRATOS COM TAXAS DIFERENCIADAS: CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO RELATIVA A OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL, POIS A TAXA PACTUADA SUPERA EM 101,82% A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA NA OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO, EIS QUE PACTUADA ABAIXO DA TABELA DO BACEN. 4.1.2. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RELATIVA A OPERAÇÕES DE DESCONTO DE DUPLICATAS. 4.2 DEMAIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, COM TAXAS DIFERENCIADAS PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. 4.2.1 OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL COM TAXAS MUITO SUPERIORES AO BACEN (DIFERENÇA PERCENTUAL DE 155% E 87%, EM CADA CONTRATO). ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 4.2.2 CAPITAL DE GIRO. TAXA PACTUADA ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 4.2.3 CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POR ULTRAPASSAR MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.061.530/RS). VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 5.1 - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5.2 - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O ÍNDICE DE JUROS REMUNERATORIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. 5.3 TABELA PRICE. SENTENÇA QUE ADMITIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PORQUE ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO QUE PREVÊM OUTRA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES EM QUE A LIQUIDAÇÃO É IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Carece de interesse processual o autor que postula a exclusão de encargo que não restou pactuado no ajuste em litígio" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040363-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-10-2013). 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 8. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM TODOS OS CONTRATOS. VALIDADE, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 9. TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A COISA JULGADA FORMADA PELA SENTENÇA REVISIONAL. RECURSO DO BANCO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO REVISIONAL, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2. JULGAMENTO DO FEITO NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE COBRANÇA E A AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. 2.1 COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CHEQUE ESPECIAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA AO RÉU. INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR EM COBRANÇA AOS COMANDOS REVISIONAIS DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INAUGURAL. SUSPENSÃO ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000065-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).