TJSC 2009.000067-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA À PERIODICIDADE ANUAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS, PELA CONSTRUTORA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 AO FINANCIAMENTO REALIZADO POR CONSTRUTORA. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À CONCLUSÃO DAS OBRAS. APÓS, SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARCADOS PELA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000067-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA À PERIODICIDADE ANUAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS, PELA CONSTRUTORA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 AO FINANCIAMENTO REALIZADO POR CONSTRUTORA. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À CONCLUSÃO DAS OBRAS. APÓS, SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARCADOS PELA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000067-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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