APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE VIA INTERNET. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA SEGURANÇA DO SEU SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaração de inexistência de débito. Movimentação fraudulenta, via internet, na conta-corrente do autor. Discussão sobre a responsabilidade civil da instituição financeira. Incompetência das Câmaras de Direito Comercial. Atos Regimentais n. 57/2002 e 41/2000 deste Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido" (Apelação Cível n. 2009.017877-1, de Tubarão, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000462-7, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).