TJSC 2009.000558-8 (Acórdão)
REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE UTILIZADO PELO INSS E NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR ETÁRIO. PEDIDOS CUMULADOS. ANÁLISE DE APENAS UM DOS PLEITOS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. Se o decisor a quo, em sua derradeira manifestação, não solucionou todos os pedidos formulados pelos combatentes, ineficaz será a decisão, por constituir sentença citra petita. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000558-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE UTILIZADO PELO INSS E NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR ETÁRIO. PEDIDOS CUMULADOS. ANÁLISE DE APENAS UM DOS PLEITOS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. Se o decisor a quo, em sua derradeira manifestação, não solucionou todos os pedidos formulados pelos combatentes, ineficaz será a decisão, por constituir sentença citra petita. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000558-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Saul Steil
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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