AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 613.033). CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LOUVOR AO CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. "1. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum. 2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1047755/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.08.2014) (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.000910-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).