APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA ADMINISTRADORA: PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE OBRIGUE A DENUNCIADA A INDENIZAR O DENUNCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO COM LIBERDADE PARA FIXAR SUA RESPECTIVA TAXA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. APELO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte: 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça."(REsp n. 1.114.606/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.06.2012). REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VALOR A REPETIR. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. RECURSO DA AUTORA: PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS RECURSOS DO FUNDO NÃO SEJAM UTILIZADOS PARA AS FINALIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO CONTRATO E HAJA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS DEMAIS PARTICIPANTES NAS MESMAS CONDIÇÕES. TESE ALBERGADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA ADMINISTRADORA QUE SUCUMBE EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM À AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000997-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).