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Jurisprudência


TJSC 2009.001182-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OBJETIVANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL ADMITIDA. EXEGESE DO ART. 591, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001182-8, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Palmitos
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