TJSC 2009.001197-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR RESTRITA AOS DÉBITOS ANTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DO FIADOR. PREFACIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO. SOLIDARIEDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EQUÍVOCO. EMBARGOS OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PELO FIADOR E SEU CÔNJUGE. EXTINÇÃO DA GARANTIA, TÃO SOMENTE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SUBSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001197-6, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. GARANTIA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR RESTRITA AOS DÉBITOS ANTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DO FIADOR. PREFACIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO. SOLIDARIEDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EQUÍVOCO. EMBARGOS OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PELO FIADOR E SEU CÔNJUGE. EXTINÇÃO DA GARANTIA, TÃO SOMENTE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SUBSISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001197-6, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão