APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE SEMI-REBOQUE - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO RESTOU ENTREGUE FORA DO PRAZO E COM DEFEITO - DIVERSOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - SUSTAÇÃO DA ÚLTIMA CÁRTULA EM FACE DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATINGIDA INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de compra e venda - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois se discute o cumprimento satisfatório, ou não, da relação obrigacional de compra e venda de um semi-reboque, que tão só indiretamente repercutirá na legalidade ou ilegalidade do protesto de um dos cheques dados em pagamento das prestações contratadas. Ademais, o fato de a ação estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, que se delimita pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001327-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).