APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIMINAR IMPEDITIVA EXARADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR ARGUIDA PELA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO DEMANDADO. ENTIDADE QUE CONTRATOU COM O AUTOR. CEDENTE DE CRÉDITO. RÉU QUE FOI INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DO AUTOR. PRELIMINAR AFASTADA. CEDENTE DE CRÉDITO QUE NÃO INFORMOU À CESSIONÁRIA O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO. ATO LEVADO A EFEITO PELA TERCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. ENTIDADE QUE MANTÉM O ÓRGÃO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DA PRIMEIRA RÉ, PROVIDO O DA SEGUNDA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA TERCEIRA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001377-4, de Pomerode, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).