APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA DECADÊNCIA. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL ÀS DEMANDAS REVISIONAIS. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO DECISUM SOMENTE AO PEDIDO FORMULADO PELO INTERESSADO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUPERIORES AO PATAMAR DE 12%. LIVRE MOTIVAÇÃO DO JUÍZO NA ESCOLHA DO CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA IMPOR-SE ESSA LIMITAÇÃO, CONSOANTE O FUNDAMENTO DE EXCESSIVIDADE DO ENCARGO. PRELIMINAR DERRIBADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO POR JULGAMENTO BASEADO EM AVENÇAS NÃO CONSTANTES NO FEITO E PUGNA PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS JÁ OPORTUNIZADA NA ORIGEM. BANCO QUE CUMPRIU INSATISFATORIAMENTE A ORDEM EXIBITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL E, AINDA, COM ESTEIO NA PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS VEICULADOS NA EXORDIAL. ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. AVENÇAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SOBEJAM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. ENTRETANTO, PARA AS AVENÇAS NÃO EXIBIDAS, A REFORMA DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. CASO CONCRETO EM QUE, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DE CADA CONTRATO, CONSOANTE A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS (ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS NO FEITO, É MANTIDA A vedação DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO, POR OUTRO TURNO, QUE FOI LIVREMENTE CONTRATADA EM DUAS NEGOCIAÇÕES APORTADAS NO FEITO. ANATOCISMO MENSAL POSSIBILITADO NESTE ASPECTO. SENTENÇA REFORMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE HAVIA A INDEVIDA PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. MAGISTRADO A QUO QUE SENTENCIOU NOS MOLDES SUSO EXPOSTOS. DECISÃO MANTIDA NESSE PARTICULAR. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS NO FEITO. INCIDÊNCIA VEDADA NESSE ASPECTO. DECISUM GUERREADO IGUALMENTE MANTIDO NESSA SEARA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS RECIPROCAMENTE EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) AOS ADVOGADOS DOS CONTENDORES. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001384-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).