TJSC 2009.001404-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROTESTO DE TÍTULO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI N. 9.492/1997. ATO ILÍCITO. 2. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. QUANTUM FIXADO ATENDENDO-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001404-4, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROTESTO DE TÍTULO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI N. 9.492/1997. ATO ILÍCITO. 2. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. QUANTUM FIXADO ATENDENDO-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001404-4, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Taió
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