APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO PARA TER AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (TERRENO) A PROPRIEDADE EM FAVOR DA DEMANDANTE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DEMANDADA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO PROCESSO COM APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DETERMINADA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDADA EM FAVOR DA DEMANDANTE, VALENDO-SE DA SENTENÇA COMO TÍTULO DE DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. (A) AFASTAMENTO DA REVELIA DECRETADA E RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA EMPRESA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CITAÇÃO ESTÁ SUBSTANCIALMENTE VICIADA. (B) SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL E NECESSIDADE DA CITAÇÃO DO LIQUIDANTE. TESE REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO AVENTADO ENTRE AS PARTES É PERFEITO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS REFERENTES O IMÓVEL QUESTIONADO NA PRESENTE AÇÃO. (C) DEPENDÊNCIA DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL. TESE REJEITADA. EMBORA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ENCONTRE-SE OBSTADA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO (DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA) O MAGISTRADO A QUO SUPRIU A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO INVENTARIANTE E DECLAROU, EM FAVOR DA DEMANDANTE TÍTULO DE DOMÍNIO E PROPRIEDADE JÁ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CONSIDERADO PLENAMENTE VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001433-6, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).