TJSC 2009.001471-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO AJUIZADA CONTRA CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001471-4, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO AJUIZADA CONTRA CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001471-4, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
São José
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