APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de ter ocorrido o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não teria o condão de alterar aquilo que está positivado no caderno processual através da prova documental VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O BEM MÓVEL. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA COMPANHIA DE SEGUROS NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA CREDITADA ACERCA DO VENCIMENTO DA APÓLICE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FURTO DO VEÍCULO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. [...]. Diante do furto do veículo, que posteriormente foi encontrado queimado, permanece apenas a obrigação do devedor de pagar o valor do débito. [...] Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70015321185, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001569-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).