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Jurisprudência


TJSC 2009.001681-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXCUTIDO. RECURSO DA EXECUTADA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando, deferida a assistência judiciária no primeiro grau, novamente postula a parte o mesmo benefício em sede apelatória. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA NATUREZA UNA E INDIVISÍVEL DA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DA DATA EM QUE SE ESGOTARA DEFINITIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 467, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. "'A eg. Corte Especial, por maioria, adotou o entendimento no sentido de que, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa' (AgRg no Ag 724.742/DF, Rel. Min.FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 16/5/06)." (AgRg no Agr no REsp n. 79.082, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 05.02.2013). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.001681-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Samir Oséas Saad
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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