APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA PARCIAL DE AVENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. VERBERADA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO, PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM, DO PLEITO SECUNDÁRIO, REALIZADO DE FORMA ALTERNATIVA NO PÓRTICO INAUGURAL. HIPÓTESE PLENAMENTE VIÁVEL. PROEMIAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. RITO ADEQUADO À FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO ANTES MESMO DE SER EFETIVADA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O ARGUMENTO PERTINENTE AO MÉRITO, CALCADO NA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA POR PARTE DE AMBAS AS CONTENDORAS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DAS PARCELAS OBJETO DE RESTITUIÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. JUROS DE MORA. EXEGESE DOS ARTS. 405 DO CÓDIGO MIGUEL REALE E 219 LEI DA PROCESSUAL CIVIL. ENCARGO QUE TEM A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DELINEADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002625-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).