APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PACTO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS. SENTENÇA QUE, DIANTE DA REVELIA, JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MANDADO FOI RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIAL DA EMPRESA, NEM DETÉM PODERES PARA RECEBER COMUNICAÇÃO PROCESSUAL OU É FUNCIONÁRIA DA RÉ. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE CITAÇÃO ENDEREÇADO À FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA, CONFORME SE EXTRAI DE SEU CONTRATO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE DO RECEBEDOR PARA ACEITAR A CONTRA-FÉ, DADA A AUSÊNCIA DE RESSALVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFECTÍVEL CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. REVELIA. EFEITO PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO RECURSAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO CARTÓRIO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELO APÓS O TRANSCURSO INTEGRAL DO LAPSO ASSINADO PELO ART. 508, DA LEI PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002691-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).