APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SUCESSO QUE INDEPENDE DO REGISTRO DA PROMESSA EM CARTÓRIO. PAGAMENTO À VISTA QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DO COMPROMISSO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO FORÇADA DA ESCRITURA. CONTRATO DE VALOR INFERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXIGIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA PARA PROVAR SUA EXISTÊNCIA EM JUÍZO. VERSÃO DE QUE A AUTORA TERIA ADQUIRIDO O BEM DE TERCEIRA PESSOA. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE DOS RÉUS ATESTADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE OUTRO NEGÓCIO ENTRE OS RÉUS E TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003336-7, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).