APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ANTERIORMENTE PROMOVERA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. ULTERIOR CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO AFORADA PELA CASA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ, ANTES DE EFETIVAR-SE A LIMINAR, ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA MANTENEDORA DA POSSE. ABUSO DE DIREITO. DEVERES DE LEALDADE, PROBIDADE E VERACIDADE PROCESSUAIS SOLAPADOS PELA DEMANDADA. APREENSÃO DO VEÍCULO EM AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. Comete ato ilícito indenizável a parte que prossegue com a demanda de busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69, mesmo ciente do deferimento de anterior tutela antecipada, asseguradora da posse do bem em favor do consumidor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO NO PONTO. "O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). B) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária -não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). (AC n. 2013.035681-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003631-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).