TJSC 2009.003658-3 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS ENCARGOS RELATIVOS À VENDA A PRAZO DIRETA DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A 'venda a prazo' revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço 'normal' da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento." (STJ, REsp 1.106.462/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 13/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003658-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS ENCARGOS RELATIVOS À VENDA A PRAZO DIRETA DE MERCADORIA - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A 'venda a prazo' revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço 'normal' da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento." (STJ, REsp 1.106.462/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 13/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003658-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Karazawa Takaschima
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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