APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA DESNECESSÁRIA. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA RÉ/FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES EM FATURAS, AS QUAIS ESPECIFICAM INCLUSIVE, AS COMISSÕES DEVIDAS À FRANQUEADA/AUTORA. VENDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS. FRANQUIA - CONTRATO HÍBRIDO QUE NÃO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS CAMBIAIS E NULIDADE DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 5.474/1968. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE JÁ SOLUCIONARAM QUESTÕES IDÊNTICAS, ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM REFERENTES A OUTROS TÍTULOS. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS PROTESTOS. LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO REFERENTE AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. "Duplicata emitida com base em contrato de franquia é inexigível, pois pagamento de comissão à franqueada e cobertura de débitos de clientes não se enquadram dentre as hipóteses em que a lei autoriza o saque deste título" (Apelações Cíveis ns. 2007.034800-4 e 2007.053655-1, de Criciúma, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 11-5-2010) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DE OFÍCIO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), FICANDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA PROCURADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, CAPUT, §§ 3º E 4º, DO CPC. VEDADA A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRECECENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004114-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).