TJSC 2009.004127-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, SOB O MOTE DE AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA CREDORA. INTERESSADA QUE INSTRUMENTALIZA O PLEITO EXPROPRIATÓRIO COM MEROS BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE TRAZ NO FEITO TÃO SOMENTE AS CARTAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. BOLETOS QUE NÃO POSSUEM EFICÁCIA EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CREDORA QUE ALMEJA O SEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL A TRANSMUDAR O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO EM COGNITIVO. DEVEDORA QUE, EM LIDE DIVERSA, QUEDA-SE SUCUMBENTE, TORNANDO-SE IMUTÁVEL PARCELA DO CRÉDITO EM FAVOR DA RECORRENTE. INVIABILIDADE, TAMBÉM, DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM DECISÃO PROLATADA EM FEITO DIVERSO, QUE SE LIMITOU A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DA ORA EXECUTADA, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004127-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, SOB O MOTE DE AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA CREDORA. INTERESSADA QUE INSTRUMENTALIZA O PLEITO EXPROPRIATÓRIO COM MEROS BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE TRAZ NO FEITO TÃO SOMENTE AS CARTAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. BOLETOS QUE NÃO POSSUEM EFICÁCIA EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CREDORA QUE ALMEJA O SEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL A TRANSMUDAR O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO EM COGNITIVO. DEVEDORA QUE, EM LIDE DIVERSA, QUEDA-SE SUCUMBENTE, TORNANDO-SE IMUTÁVEL PARCELA DO CRÉDITO EM FAVOR DA RECORRENTE. INVIABILIDADE, TAMBÉM, DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM DECISÃO PROLATADA EM FEITO DIVERSO, QUE SE LIMITOU A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DA ORA EXECUTADA, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004127-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Joinville
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