PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS À AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTE O RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO DO IMÓVEL SEGURADO. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO MAIS ATUAR JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) DESDE 2001. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DATADO DE 2005. PROVA TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO DE QUE A SEGURADORA NÃO MAIS ATUA COMO SEGURADORA DO SFH DESDE 2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTE. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2009.004169-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).