TJSC 2009.004390-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUISITOS. O exercício das atividades de estabelecimento comercial depende do atendimento aos requisitos previstos nas normas municipais de regência, que, atendendo ao princípio da legalidade, visam resguardar, principalmente, o interesse público, corrigindo e previnindo irregularidades. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.004390-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUISITOS. O exercício das atividades de estabelecimento comercial depende do atendimento aos requisitos previstos nas normas municipais de regência, que, atendendo ao princípio da legalidade, visam resguardar, principalmente, o interesse público, corrigindo e previnindo irregularidades. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.004390-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Braço do Norte
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