APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ALEGADA A NULIDADE DO DECISUM PELO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE FORMOU SUA CONVICÇÃO POR ELEMENTOS DIVERSOS - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - HIGIDEZ DO EXECUTIVO FISCAL QUE SE MANTÉM - PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE QUE DISPENSA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA N. 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - AVENTADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - APELANTE QUE NÃO LOGROU PROVAR O ALEGADO (ART. 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980) - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO NÃO AFASTADA (ART. 3º DA LEI N. 6.830/1980) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Revelando-se a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018194-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-06-2010). "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Súmula n. 436, do Superior Tribunal de Justiça). "A teor do art. 16, §2º da LEF, o ônus da prova compete a quem alega e deve ser manifestado no prazo dos embargos." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068585-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004598-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).