APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INDUÇÃO EM ERRO DO JUÍZO DE ORIGEM POR DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. DECISÃO DIVERGENTE DO DEBATE HAVIDO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA, PORÉM, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO PRETÉRITO À AÇÃO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. STJ, SÚMULA N. 321. INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE REGULAMENTO JÁ REVOGADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 6º, § 2º. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO COMPUTADOS PARA CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DA AUTORA. SITUAÇÃO ABUSIVA. CDC, ARTIGO 51, IV. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO PELO INPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO. ARGUMENTO RECHAÇADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004656-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).