APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA E PENHORA. IMÓVEL DO SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, FIRMADA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/90. NULIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. "A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes." (Agravo Regimental no Recurso especial n. 1.301.148/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi). INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A GARANTIDORA HIPOTECANTE, ATÉ PORQUE NÃO É SÓCIA DA EMPRESA E NEM SE TRATA DE FIRMA INDIVIDUAL. A pessoa jurídica tem vida própria e distinta da dos seus sócios. Somente em caso de abuso será possível responsabilizar estes por obrigações assumidas por aquela, o que se faz mediante alegação e demonstração dos pressupostos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. INVIABILIDADE DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO COM PRESERVAÇÃO DA ÁREA ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA DIVISÃO E DA OBSERVÂNCIA DAS POSTURAS MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. A penhora de parte de imóvel reclama a comprovação da possibilidade de desmembramento sem que isso importe em sua descaracterização. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004882-5, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).