TJSC 2009.005354-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA LICITUDE DO PROTESTO DO TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AUTORIZAR A EMISSÃO DA CAMBIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005354-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA LICITUDE DO PROTESTO DO TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AUTORIZAR A EMISSÃO DA CAMBIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005354-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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