TJSC 2009.005395-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENCIAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. CONTRATO VERBAL ENTABULADO SEM EXCLUSIVIDADE DE ÁREA DE ATUAÇÃO. CELEBRAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.866/1965. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERIAL DO CONTRATO E DE APROPRIAÇÃO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO PERMITE ATESTAR AS AFIRMAÇÕES DA DEMANDANTE. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, I, DO CÓDIGO BUZAID). INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005395-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENCIAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. CONTRATO VERBAL ENTABULADO SEM EXCLUSIVIDADE DE ÁREA DE ATUAÇÃO. CELEBRAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.866/1965. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERIAL DO CONTRATO E DE APROPRIAÇÃO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO PERMITE ATESTAR AS AFIRMAÇÕES DA DEMANDANTE. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, I, DO CÓDIGO BUZAID). INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005395-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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