APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O CARTÃO DE CRÉDITO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE, SENDO QUE ELE SÓ PODE SER UTILIZADO PARA TRANSAÇÃO COMERCIAL EM SUAS INSTALAÇÕES EMPRESARIAIS. MODALIDADE "CARTÃO LOJA". APOSIÇÃO, NO PRÓPRIO CARTÃO DE CRÉDITO E EM SUAS FATURAS, ALÉM DO NOME DO BANCO, A LOGOMARCA "COMPCARD", INDICANDO SUA VINCULAÇÃO AO SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS NO SUPERMERCADO QUE FOI OBSTADA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE LIMITE NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA COMUNICAÇÃO DE DADOS. VALOR QUE FOI DEBITADO NO CARTÃO. RECORRENTE QUE, ACREDITANDO NA FALHA DO SISTEMA, SUPÕE O NÃO PAGAMENTO E RESGATA OS PRODUTOS QUE JÁ ESTAVAM NA POSSE DO CONSUMIDOR. FATO QUE SE DEU À VISTA DE DEMAIS PESSOAS QUE ESTAVAM NO COMÉRCIO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005644-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).