APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELOS INTERESSADOS. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. DECISÃO QUE NÃO APRECIA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E QUE POSTERGA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA TEMPERADA OU APROFUNDADA. VULNERABILIDADES FÁTICA E TÉCNICA EVIDENCIADAS. HIPÓTESE EM QUE LITIGAM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (COMO FORNECEDORA) E, DE OUTRO, UMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (COMO CONSUMIDORA). ENFOQUE DA DEMANDA PELO VIÉS PROTETIVO DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (1) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE: LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA NA MODALIDADE PREVISTA PARA A OPERAÇÃO "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE NÃO ULTRAPASSA A TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (2) CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. VÁRIAS TRANSAÇÕES. EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS EM QUATRO AVENÇAS. (3) CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS - BORDERÔS. LEGALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS EM TRÊS TRANSAÇÕES. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS DEMAIS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, POIS AFASTADA A INCIDÊNCIA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO ACATADO. A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO TORNA A AVENÇA NULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Perícia. Desnecessidade na fase de conhecimento. Possibilidade de Aplicação da providência na liquidação da sentença para apurar o valor pago a maior. Tutela antecipada. Pretensão de abstenção ou exclusão do nome Dos órgãoS de proteção ao crédito. Desnecessidade de depósito do valor incontroverso. Impossibilidade de apuração da quantia diante do reconhecimento de encargos abusivos. Ordem concedida. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005676-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).