APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA REQUERENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEFEITO DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS SEM QUALQUER OBJEÇÃO. MERCADORIAS ADREDE COMERCIALIZADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RECLAMAÇÃO À REQUERIDA E DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS DEFEITUOSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples alegação de defeito da mercadoria sem, contudo, comprová-la, nem devolvê-la, não enseja a recusa do aceite." (STJ, AgRg no Ag n. 1235827/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17.05.2011). AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS COMPRAS E VENDAS MERCANTIS E A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REGULAR EMISSÃO DA CAMBIAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DA PRETÉRITA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE ATENTA CONTRA A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA INVERSÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. EMPRESA REQUERIDA VENCEDORA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005705-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).