TJSC 2009.005743-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO QUE É FUNDADA EM CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005743-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO QUE É FUNDADA EM CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005743-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Blumenau
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