APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA/RECONVINDA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES. ALEGAÇÃO DE ADITIVO VERBAL DE QUE O PAGAMENTO ESTARIA CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DE TERCEIRO. PRETENSÃO DA APELANTE DE PROVAR APENAS COM PROVA ORAL O ADITIVO DA CLÁUSULA CONDICIONAL. AFRONTA AO ART. 472 DO CC, POIS CONTRATO ESCRITO SÓ POR ESCRITO SE ALTERA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de aditamento verbal de contrato escrito que afronta o disposto no art. 472 do Código Civil. Impertinência da dilação probatória. [...]." (TJSP, Apelação Cível n. -23.2010.8.26.0071, rel. Des. Araldo Telles, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19-5-2015). 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE AO ACOLHIMENTO DA RECONVENCIONAL. NULIDADE AFASTADA. 3 - MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INCONTROVERSO E DEMONSTRADO POR MEIO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E DE NOTAS FISCAIS/FATURA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. DÉBITO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FICOU CONDICIONADO A VÍNCULO E ADIMPLEMENTO COMERCIAL COM TERCEIRA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL PRETENSÃO DE PROVAR APENAS COM TESTEMUNHAS A CONDICIONANTE AJUSTADA VERBALMENTE, POIS EM AFRONTA AO ART. 472 DO CC. CONTRATO ESCRITO SÓ SE ALTERA POR ESCRITO. DEMONSTRAÇÃO APENAS, DE QUE A CREDORA, DELIBERADAMENTE, POSTERGOU AS DATAS DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS. PROTESTOS REALIZADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por referida cambial, o ônus da prova é atribuído ao réu (CPC, art. 333, inc. II), a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. [...]" (Apelações Cíveis ns. 2011.019842-6 e 2011.019843-3, de Lauro Müller, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005784-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).