TJSC 2009.006205-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO (CPC. ART. 267, II). INTIMAÇÕES PESSOAIS ENVIADAS AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (CPC, ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO). SOLUÇÃO, TODAVIA, INADEQUADA. ABANDONO QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DO ART. 995, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DA CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA. INTIMAÇÕES PESSOAIS ANTERIORES AO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SURPRESA. ATO QUE NÃO SE PRESTA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006205-2, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO (CPC. ART. 267, II). INTIMAÇÕES PESSOAIS ENVIADAS AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (CPC, ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO). SOLUÇÃO, TODAVIA, INADEQUADA. ABANDONO QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DO ART. 995, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DA CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA. INTIMAÇÕES PESSOAIS ANTERIORES AO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SURPRESA. ATO QUE NÃO SE PRESTA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006205-2, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão