APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO LOCATÍCIO DE SALAS COMERCIAIS SEM, CONTUDO, O SHOPPING CENTER TER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS DEMANDADAS. RECLAMO PROTOCOLIZADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e e de retorno se se fizer necessário o deslocamento dos autos (art. 511, caput). A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento (arts. 511, caput, 519, 527, I, e 545) [...]". (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 580). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. DANOS À IMAGEM E AO NOME EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIA (EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À HONRA DOS DEMANDANTES. PRERROGATIVA DO REDATOR DA COLUNA E DO JORNAL DE NOTICIAR ACONTECIMENTOS DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A expectativa quanto ao sucesso do negócio não pode ser confundida com a certeza de lucro no empreendimento. A indenização a título de lucros cessantes não se funda em mera ilação, mas, ao revés disto, em prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio rendimentos que já eram certos". (Apelação Cível n. 2008.067931-1, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-1-2012). O simples fato de o estabelecimento comercial apresentar problemas relativos ao funcionamento e certas irregularidades já elencadas, não leva à conclusão de que os clientes o vejam com desvalor, havendo necessidade de demonstração probatória dos danos à imagem e ao nome empresarial, a teor do art. 333, I do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006269-8, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).