APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. APELO DA REPRESENTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL ESTABELECIDA NO ART. 39 DA LEI N. 4.886/1965 É RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR EXPRESSA VONTADE DAS PARTES, BEM COMO DE RENÚNCIA DA REQUERENTE, DESDE QUE NÃO OBSTACULIZE O SEU ACESSO À JUSTIÇA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO IN CASU. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SUA IMPUGNAÇÃO DEVE SE DAR ATRAVÉS DA RESPECTIVA EXCEÇÃO. EXEGESE DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE DISTINTA ENTRE A PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIA E A EMPRESA INDIVIDUAL. FIRMA INDIVIDUAL QUE, POR SER CONSTITUÍDA POR UMA ÚNICA PESSOA (ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL), É TRATADA COMO PESSOA JURÍDICA TÃO SOMENTE PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS. ARGUIÇÃO PRELIMINAR ARREDADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EM MOMENTO ALGUM MENCIONOU A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI N. 4.886/1965, TAMPOUCO CONDENOU A REPRESENTADA NO PAGAMENTO DE TAL VERBA. JULGAMENTO QUE ABORDOU OS PEDIDOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. REGISTRO DO REPRESENTANTE COMERCIAL NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO QUE NÃO DESNATURA, TAMPOUCO INVALIDA O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO REALIZADO ENTRE AS PARTES. REGISTRO QUE TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DA SITUAÇÃO E NÃO CONSTITUTIVA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTABULADO VERBALMENTE. RESCISÃO OPERADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA. MATÉRIAS OUTRAS QUE FORAM DEVOLVIDAS A ESTA CORTE. AVENÇA NA QUAL FOI PACTUADO O PAGAMENTO DE COMISSÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE ADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR, DA VENDA REALIZADA PELO REPRESENTANTE. FATO INCONTROVERSO. REPRESENTADA QUE SUSTENTA TER ADIMPLIDO TODAS SUAS OBRIGAÇÕES E QUE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA NÃO FORAM SALDADAS PELOS TERCEIROS COMPRADORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO DEVIDAS AS COMISSÕES RESPECTIVAS. REQUERENTE QUE TINHA CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS EM SEU PODER QUE DEVIAM SER COBRADOS DOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE A DEMANDANTE EFETUAVA TAL COBRANÇA E RETINHA OS VALORES COMO PAGAMENTO DE SUA COMISSÃO, BEM COMO DE QUE HAVIA ADIANTADO ALGUNS MONTANTES QUE DEVERIAM SER ESTORNADOS DIANTE DA NÃO LIQUIDAÇÃO DAS VENDAS. TESES EM PARTE DESPROVIDAS DE QUALQUER PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE RECEBER AS COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS REALIZADAS E LIQUIDADAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2001 ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES REFERENTES AO INTERVALO DE JANEIRO DE 2001 E SETEMBRO DE 2001 QUE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, JÁ QUE OS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA REPRESENTADA DEMONSTRAM O EFETIVO RECEBIMENTO DAS VENDAS REALIZADAS PELA REPRESENTANTE. DEMANDADA QUE ASSEVERA TER EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO VALOR DE R$ 3.387,67 (TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), O QUE É RECONHECIDO PELA CREDORA E, PORTANTO, DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE TOTAL QUE LHE É DEVIDO. QUANTUM DE R$ 3.902,36 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) QUE TAMBÉM DEVE SER ABATIDO DAS COMISSÕES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE AO ARGUMENTO DA REPRESENTADA DE QUE A AUTORA RETEVE A REFERIDA QUANTIA COMO PAGAMENTO DE COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO TOCANTE ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DE PAGAMENTOS E/OU ADIANTAMENTOS. EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO. QUESTÃO ALEGADA PELA AUTORA E PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REPRESENTADA PASSOU A REALIZAR VENDAS NA ÁREA EM QUE A REPRESENTANTE EXERCIA SUA EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE COMISSÕES INCIDENTES SOBRE AS ALEGADAS VENDAS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DECISUM A QUO QUE NÃO FIXOU A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE AFIRMA QUE O CONTRATO SE ENCERROU MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FAÇA MENÇÃO EXPRESSA AO INTERESSE NO TÉRMINO DO PACTO, SUBMETE À CONCLUSÃO DE QUE ESTA ERA A SUA VONTADE, SEJA DIANTE DO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DE RESCISÃO TÁCITA NA PETIÇÃO INICIAL, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONTINUOU A REPRESENTAR A REQUERIDA APÓS TAL DATA. RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA, PORTANTO, EM 26-1-2002. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/1965. DESNECESSIDADE DE CONVENÇÃO, POIS SE TRATA DE CLÁUSULA OBRIGATÓRIA. VERBA QUE, ALIÁS, SEQUER PODE SER OBJETO DE RENÚNCIA, POIS EQUIPARADA A CRÉDITOS TRABALHISTAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE TAL NUMERÁRIO PELO FATO DE A INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL TER SIDO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENCAMINHADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES DEVIDAS, DE FORMA A DEMONSTRAR QUE O INTERESSE DE RESCINDIR O PACTO ADVEIO DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE DÁ POR PEÇA AUTÔNOMA E QUE DEVE SER AUTUADA EM APENSO. EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REPRESENTANTE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE TEVE SEU TERMO EM DIA DE FERIADO NACIONAL. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. PEÇA PROTOCOLADA EM TEMPO OPORTUNO. AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE COMISSÃO INCIDENTE SOBRE AS COBRANÇAS QUE ERA OBRIGADA A REALIZAR, TANTO DOS PRÓPRIOS CLIENTES, COMO DE OUTROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DE TAL AVENÇA. REQUERENTE QUE FAZIA JUS ÀS COMISSÕES RELATIVAS ÀS SUAS VENDAS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO, PELOS TERCEIROS COMPRADORES, E QUE, PORTANTO, DESPERTAVA O SEU INTERESSE EM PERSEGUIR O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS RESPECTIVOS. FALTA DE QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE LEVAR À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTO DE COBRANÇA DE TÍTULOS. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE A DEMANDANTE, JÁ QUE CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, AO PATRONO DA AUTORA, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ENGLOBA AS COMISSÕES DELIMITADAS POR ESTA CORTE, MAIS A VERBA INDENITÁRIA DO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/1965. ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006305-4, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).