APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE, CONQUANTO SINGELA, DESCREVE OS FATOS COM CLAREZA E DETERMINA SEUS PEDIDOS. REQUISITOS DO ART. 282, III E IV, DO CPC, SATISFEITOS. PREFACIAL ARREDADA. "Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2006.021531-7, Rel. Des Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.2.2010). JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PLEITOS NA INICIAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS. RECLAMO ACOLHIDO PARA DECLARAR O JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TÓPICOS, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE. Os pedidos inaugurais constituem-se em delimitadores da tutela jurisdicional, de modo que devem guardar correlação com a sentença, respeitando-se o princípio da congruência, nos termos dos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. De outro vértice, dispõe a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS AO DEMANDANTE. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006331-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).