TJSC 2009.006366-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDA CONEXA A ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE TRASLADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO FEITO ACESSÓRIO. PODER-DEVER DO RECORRENTE DE TRAZER AS ALEGADAS PROVAS À LIDE PRINCIPAL. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, À QUAL O REQUERIDO TINHA AMPLO ACESSO. DESNECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO CONSTATADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CUMPRIMENTO POR PARTE DO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO, CONFORME O PACTUADO, SUBSCRITA PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE DOCUMENTO. DEVER DE QUITAR OS VALORES NÃO ADIMPLIDOS. ENTRETANTO, ADITAMENTO À AVENÇA NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. INDEVIDA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006366-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDA CONEXA A ANTERIOR MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE TRASLADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO FEITO ACESSÓRIO. PODER-DEVER DO RECORRENTE DE TRAZER AS ALEGADAS PROVAS À LIDE PRINCIPAL. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, À QUAL O REQUERIDO TINHA AMPLO ACESSO. DESNECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO CONSTATADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CUMPRIMENTO POR PARTE DO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO, CONFORME O PACTUADO, SUBSCRITA PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE DOCUMENTO. DEVER DE QUITAR OS VALORES NÃO ADIMPLIDOS. ENTRETANTO, ADITAMENTO À AVENÇA NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. INDEVIDA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006366-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
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