APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA DÍVIDA - TESE QUE PRETENDE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO ACERCA DA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO A TERCEIRO QUE NÃO ERA O CORRENTISTA E DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS COM ASSINATURA FALSIFICADA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca da responsabilidade civil decorrente da entrega de talonários de cheques a terceiros e da compensação de cártulas emitidas com assinaturas falsificadas, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (Conflito de Competência n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. 6/12/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006377-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).