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Jurisprudência


TJSC 2009.006437-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CÂMBIO - SENTENÇA EXTINTIVA DA EXPROPRIATÓRIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES QUE NÃO FIRMARAM O TÍTULO EXECUTADO NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES PRINCIPAIS E DE GARANTES - ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO INTERPOSTO PELOS PATRONOS DOS EMBARGANTES DEVEDORES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA PELA SENTENÇA - MONTANTE QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPORTÂNCIA QUE DEVE REMUNERAR O PROFISSIONAL DE FORMA DIGNA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda; o montante, ainda, deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006437-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

Data do Julgamento : 18/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São Bento do Sul
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