APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.925/99, INSTITUIDORA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO NORMATIVO QUE, APÓS DIVERSAS REEDIÇÕES, CULMINOU NA LEI N. 10.931/04. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA PROVISÓRIA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DO MERO EXAME DO AJUSTE FIRMADO PELAS PARTES. PROEMIAL REPELIDA. Evidenciada a possibilidade de exame da questão independentemente da produção de prova pericial e testemunhal, abrem-se ensanchas para o juiz conhecer diretamente do pedido e proferir sentença meritória, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, sem ocasionar cerceio de defesa. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA PARA SUA INCIDÊNCIA. COBRANÇA PERMITIDA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472, do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AUSÊNCIA DE DÉBITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006669-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).