APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS, EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ARTS. 213 E 214, C/C O 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). SUPERVENIÊNCIA DESSA NOVA LEGISLAÇÃO. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM COMBINAÇÃO DE LEIS. RETROAÇÃO DO PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 217-A E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DAS LEIS. RECÁLCULO DA PENA DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DAS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE ATOS SEXUAIS, EM CONTEXTO ÚNICO, CONTRA A MESMA VÍTIMA. PENA-BASE MAJORADA NA FRAÇÃO DE 1/6. SEGUNDA E TERCEIRA FASES. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES E DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006962-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).