APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APONTADOS PELO CARTORÁRIO PARA O REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PROCEDIMENTO, A FIM DE PERMITIR À NOTARIAL A EXIGÊNCIA DAS COMPLEMENTAÇÕES INDICADAS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA APRESENTANTE. CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA CONSECTÁRIA LEGAL DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ART. 203, INCISO I, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ACOLHIMENTO DA DÚVIDA LEVANTADA PELA OFICIALA REGISTRADORA. INAFASTABILIDADE DA CONSEQUÊNCIA LEGAL, ANTE A NÃO SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA DOS REQUISITOS PARA O REGISTRO PRETENDIDO. ALMEJADA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. INVIABILIDADE. CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 822 (ANTIGO ART. 928) DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA. SOLENIDADE INARREDÁVEL. REPRESENTATIVIDADE DAS EMPRESAS CELEBRANTES DO CONTRATO. ANÁLISE QUE DEVE SE REPORTAR À ÉPOCA DOS FATOS. ASPECTO JÁ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006987-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).