APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DO AUTOR 1.1 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. 1.2 - INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FALTANTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA, APENAS, DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. 2 - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 2.1 - RECURSO DO BANCO QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, DEVE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. ÔNUS DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. 2.2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes." (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - INSURGÊNCIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES 3.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE INCIDÊNCIA DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DE OUTRO LADO, ALEGAÇÃO, PELO BANCO, DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CONTRATO PRESENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO/MÚTUO. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. "A norma do §3º, do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula Vinculante 7 do STF). "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula 296 do STJ). CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O PERCENTUAL PACTUADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. NOVO ENTENDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS NO TOCANTE. 3.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTOR QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. BANCO, POR SUA VEZ, QUE REQUER A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E, TAMBÉM DO RÉU, QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ANUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. "Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático" (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 860). 3.2.1 - ANÁLISE DA PARTE CONHECIDA DOS APELOS CONTRATO PRESENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO/MÚTUO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO TAMBÉM NA FORMA MENSAL, REFORMANDO-SE A SENTENÇA NO PONTO. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA. 3.3 - AUTOR QUE REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PLEITO REQUERIDO APENAS NO APELO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 4 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NO TOCANTE. 5 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTAS PARTES, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007226-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).