APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO. SUPRIMENTO DO ATO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 214 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. PARTE QUE CUMPRIU COM TODAS AS PROVIDÊNCIAS AO SEU ENCARGO, AO REQUERÊ-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGÊNCIA. DEMORA OCASIONADA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ADEMAIS, NORMATIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO. ANATOCISMO VEDADO. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA EM ANATOCISMO. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. LEGALIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS LIMINARMENTE (ART. 652-A DO CPC), NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. VERBA DEVIDA INDEPENDEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007351-2, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).