TJSC 2009.007592-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ADIMPLIDO AO MÍNIMO AUFERIDO ATRAVÉS DA CASA BANCÁRIA OU PRESTADO CAUÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior provido em parte em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007592-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ADIMPLIDO AO MÍNIMO AUFERIDO ATRAVÉS DA CASA BANCÁRIA OU PRESTADO CAUÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior provido em parte em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007592-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Hélio David Vieira Figueira dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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