APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CASO CONCRETO QUE, EM TESE, VERSA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA FAMIGERADA PIRÂMIDE FINANCEIRA, EM QUE O MÓVEL DO NEGÓCIO, NA ESSÊNCIA, É O LUCRO ADVINDO PURAMENTE DA INDICAÇÃO DE CADA VEZ MAIS PESSOAS PARA COMPOR UM ESQUEMA INSUSTENTÁVEL POR SI SÓ. APELANTE QUE FUNDAMENTA SUAS PRETENSÕES NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NOTADAMENTE O ERRO, E NA ILICITUDE E IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. MATÉRIAS, ENTRETANTO, DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO DEMANDANDO O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR, QUE SÃO AQUELAS QUE DISCIPLINAM E EXIGEM O CONHECIMENTO ESPECIALIZADO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. TEMA REITERADAMENTE DECIDIDO PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE CARACTERIZA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 115, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DESTA CORTE. DESLINDE DA COMPETÊNCIA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007735-2, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).